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Ter domínio de todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama do leis de que versam Acerca tributos por cada ente federativo. Contudo se espera qual este advogado seja capaz do rapidamente tomar saber DE demandas ou interesses do seus clientes.
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c) antes por decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora more info tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.